Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CONANDA - Composição - Membros
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Vinculação administrativa