Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.768, DE 27 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSUMIDOR - População de baixa renda - Subvenção econômica - Recursos financeiros - Tarifa - Fornecimento - Energia elétrica - Consumo de energia - Residência - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Cálculo - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Receita - Redução - Recursos financeiros - Liberação - Prazo