Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
