Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2003, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IDOSO - Pessoa com deficiência física - Benefício de prestação continuada - Intransferibilidade
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício previdenciário - Pagamento - Resíduo - Herdeiro - Sucessor
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiário - Direitos