Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.710, DE 29 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2003, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE TRÂNSITO - Implantação - Funcionamento - Competência - Membro - Criação