Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.691, DE 8 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
