O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XXIII, da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003,

     DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Nacional de Turismo é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura básica do Ministério do Turismo, diretamente vinculado ao Ministro de Estado, com as seguintes atribuições:

      I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Nacional de Turismo;

      II - assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo;

      III - zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral;

      IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo nacional, quando solicitado;

      V - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;

      VI - propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas do exterior para o Brasil;

      VII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

      VIII - propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

      IX - buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor; e

      X - manifestar-se sobre matérias previstas na legislação vigente, objeto de consultas dirigidas pelo Ministro de Estado do Turismo.

     Art. 2º O Conselho é composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

      I - Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;

      II - um representante de cada Ministério abaixo indicado:

a)

da Cultura;

b)

da Defesa;

c)

do Desenvolvimento Agrário;

d)

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

e)

da Integração Nacional;

f)

da Justiça;

g)

do Meio Ambiente;

h)

do Planejamento, Orçamento e Gestão;

i)

das Relações Exteriores;

j)

do Trabalho e Emprego; e

l)

dos Transportes;

      III - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

      IV - um representante da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

      V - um representante de cada entidade abaixo indicada:

a)

EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;

b)

Banco do Brasil S.A.;

c)

Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

d)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

e)

Caixa Econômica Federal;

      VI - o principal dirigente de cada entidade abaixo indicada:

a)

Associações Brasileiras: 1. das Locadoras de Automóveis - ABLA; 2. de Agências de Viagens - ABAV; 3. de Empresas de Eventos - ABEOC; 4. de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - ABRESI; 5. de Indústria Hoteleira - ABIH; 6. de Operadoras de Turismo - BRAZTOA/COBRAT; 7. de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL; 8. de Turismo Rural - ABRATURR; 9. dos Bacharéis em Turismo - ABBTUR; e 10. dos Centros de Convenções e Feiras - ABRACEF;

b)

Associação das Empresas da Diversão do Brasil - ADIBRAS;

c)

Associação Nacional dos Transportadores de Turismo - ANTTUR;

d)

Brazilian Incoming Tour Operatours - BITO;

e)

Confederação Nacional dos Municípios;

f)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH;

g)

Federação Brasileira de Albergues da Juventude;

h)

Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - FNHBRS;

i)

Federação Nacional de Turismo - FENACTUR;

j)

Federação Nacional dos Guias de Turismo - FENAGTUR;

l)

Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux - FBCB;

m)

Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB;

n)

Fórum Nacional dos Secretários de Turismo - FORNATUR;

o)

Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

p)

Serviço Nacional do Comércio - SENAC;

q)

Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e

r)

União Brasileira dos Promotores de Feiras - UBRAFE;

      VII - três representantes, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notório saber na área de Turismo.

      § 1º O Presidente do Conselho poderá convidar outras entidades da iniciativa privada a participarem de reunião do colegiado.

      § 2º À Secretaria de Políticas de Turismo compete exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho, conforme disposto no Decreto nº 4.653, de 27 de março de 2003.

     Art. 3º Os membros do Conselho a que se referem os incisos II a VI do art. 2º serão designados pelo Ministro de Estado do Turismo, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Ficam revogados os Decretos nºs 4.402, de 2 de outubro de 2002, e 4.457, de 4 de novembro de 2002.

     Brasília, 29 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto