Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.676, DE 17 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ministro de Estado - Delegação de competência - Provimento - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada - Gratificação de Representação (GR)
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Casa Civil da Presidência da República
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Fundação pública - Autarquia