Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.610, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2003, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE CONDUTA - Autoridade pública - Administração Federal - Alteração
CÓDIGO DE ÉTICA - Autoridade pública - Instituição pública - Presidência da República - Vice-presidência da República - Exercício