Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.583, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003

EMENTA: Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2003, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) - Composição - Membro - Designação - Indicação
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Ministro de Estado - Delegação de competência