Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.556, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CINEMA - Filme brasileiro - Produto nacional - Filme de longa metragem - Obrigatoriedade - Fixação - Prazo - Dia - Exibição - Multa - Território nacional
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, 2003