Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.539, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 111 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
