Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Caracas (Venezuela), 1996 - Convenção (ato internacional) - Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) - Promulgação - Alteração