Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FONOGRAMA - Identificação - Reprodução
DIREITO AUTORAL - Audiovisual - Proteção