Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
