Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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