Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPRENSA NACIONAL - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - Autonomia técnica - Competência
PUBLICAÇÃO OFICIAL - Preço - Reajuste - Pagamento
ATO OFICIAL - ICP-BRASIL - Imprensa Nacional - Acesso - INTERNET - Disponibilidade - Gratuidade
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DIÁRIO DA JUSTIÇA
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