Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 2.390, de 19 de novembro de 1997, e 3.336, de 13 de janeiro de 2000.
Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2002, Página 1 (Publicação Original)