Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002

Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Quadros do Nascimento


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2002, Página 4 (Publicação Original)