Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.446, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÕES - Alienação - Pagamento
PRIVATIZAÇÃO - BESC Crédito Imobiliário (BESCRI) - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Inclusão