Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.428, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 4.428, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

Acresce inciso ao art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, fica acrescido do seguinte inciso:

"VIII - pelo Ouvidor-Geral da Corregedoria-Geral da União." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Anadyr de Mendonça Rodrigues


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2002, Página 2 (Publicação Original)