Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) - Caracas (Venezuela) - Promulgação