O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,
    
     DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Nacional de Turismo é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura básica do Ministério do Esporte e Turismo, diretamente vinculado ao respectivo Ministro de Estado, com as seguintes atribuições:

      I - propor diretrizes e oferecer subsídios para a formulação da política nacional de turismo;

      II - assessorar o Ministro de Estado do Esporte e Turismo na avaliação da política nacional do turismo e dos planos, programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo;

      III - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991;

      IV - oferecer subsídios técnicos à elaboração da Política Nacional de Turismo e contribuir para implementação de suas diretrizes e estratégias;

      V - emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo nacional;

      VI - estudar ações visando à democratização das atividades turísticas para a geração de empregos, renda e a diminuição das desigualdades regionais;

      VII - propor ações visando o desenvolvimento do turismo interno e o do exterior para o Brasil;

      VIII - examinar projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados pelo Estado;

      IX - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

      X - propor normas que contribuam para a produção de legislação turística visando a defesa do consumidor;

      XI - trabalhar em prol da melhoria de qualidade e produtividade do setor; e

      XII - desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Ministro de Estado do Esporte e Turismo.

     Art. 2º O Conselho é composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

      I - Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;

      II - Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;

      III - um representante de cada Ministério abaixo indicado:

a)

da Defesa;

b)

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

c)

da Fazenda;

d)

da Justiça;

e)

do Meio Ambiente;

f)

do Planejamento, Orçamento e Gestão;

g)

das Relações Exteriores;

h)

do Trabalho e Emprego;

i)

dos Transportes;

      IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

      V - um representante de cada entidade abaixo indicada:

a)

Banco do Brasil S. A.;

b)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

c)

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO;

d)

Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

      VI - um representante das entidades de caráter nacional, representativas dos principais segmentos turísticos:

a)

Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV;

b)

Associação Brasileira de Indústria Hoteleira - ABIH;

c)

Federação Nacional de Turismo - FENACTUR;

d)

Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo - ABBTUR;

e)

Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA;

f)

Serviço Nacional do Comércio - SENAC;

g)

Associação Brasileira de Operadoras de Turismo - BRAZTOA/COBRAT;

h)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hotelaria - CONTRATUH;

i)

Fórum Nacional dos Secretários de Turismo - FORNATUR;

      VII - três representantes, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notório saber na área de turismo.

      Parágrafo único. O Presidente do Conselho poderá convidar outras entidades da iniciativa privada a participarem do colegiado, sem direito a voto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Caio Luiz de Carvalho