Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.371, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.371, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 3.851, de 27 de junho de 2001, e 3.882, de 8 de agosto de 2001.
Brasília, 11 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/09/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2002, Página 8 (Publicação Original)