Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.366, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
