Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.363, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Recursos - Regulamentação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
FUNDO SEGURO-SAFRA - Comitê Gestor - Criação - Competência
SEGURO-SAFRA - Benefício
SEGURO-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Região Semi árida - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União Federal - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação