Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.327, DE 8 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2002, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):