Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.327, DE 8 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2002, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) - Instituição beneficente - Certificado - Concessão (administração pública) - Renovação
HOSPITAL - Sistema Único de Saúde (SUS) - Prestação de serviço - Contratação - Contrato