Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.327, DE 8 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2002, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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