Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.317, DE 31 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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