Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.249, DE 24 DE MAIO DE 2002 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.249, DE 24 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2002, em nove vírgula vinte por cento.

      Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 2001, o reajuste de que trata o caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 24 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Cechin


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2002, Página 2 (Publicação Original)