Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.237, DE 17 DE MAIO DE 2002 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.237, DE 17 DE MAIO DE 2002
Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO AURÉLIO MELLO
Simão Cirineu Dias
Pedro Parente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/05/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2002, Página 2 (Publicação Original)