Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.220, DE 7 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Regulamento - Alteração - Conselho Consultivo - Membro