Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.405, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2002, Página 33 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
