Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.405, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2002, Página 33 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
AUTORIDADE PÚBLICA - Informação - Declaração - Impedimento
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL - Autoridade pública - Ministro de Estado - Cargo em comissão de natureza especial (CNE)
AUTORIDADE PÚBLICA - Bens - Investimento - Renda variável - Mercado de capitais - Proibição - Decisão - Política - Informação - Privilégio - Cargo público - Função pública
AUTORIDADE PÚBLICA - Exoneração - Cargo público - Prazo - Proibição - Vínculo empregatício - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa privada - Consultoria - Prestação de serviço
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - Impedimento - Decisão
AUTORIDADE PÚBLICA - Informação - Declaração - Impedimento
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL - Autoridade pública - Ministro de Estado - Cargo em comissão de natureza especial (CNE)
AUTORIDADE PÚBLICA - Bens - Investimento - Renda variável - Mercado de capitais - Proibição - Decisão - Política - Informação - Privilégio - Cargo público - Função pública
AUTORIDADE PÚBLICA - Exoneração - Cargo público - Prazo - Proibição - Vínculo empregatício - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa privada - Consultoria - Prestação de serviço
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - Impedimento - Decisão