Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.146, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ORÇAMENTO - União
SENTENÇA JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Autarquia - Fundação Pública - Dotação orçamentária - Crédito adicional - Pagamento - Débito - Dívida - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Descentralização
PODER JUDICÁRIO - Recursos financeiros - Liberação - Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
SENTENÇA JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Autarquia - Fundação Pública - Dotação orçamentária - Crédito adicional - Pagamento - Débito - Dívida - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Descentralização
PODER JUDICÁRIO - Recursos financeiros - Liberação - Secretaria do Tesouro Nacional (STN)