Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.169, DE 15 DE MARÇO DE 2002
EMENTA: Revoga o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/3/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - União
SENTENÇA JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Autarquia - Fundação Pública - Dotação orçamentária - Crédito adicional - Pagamento - Débitos - Dívida - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Descentralização
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos financeiros - Liberação - Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
SENTENÇA JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Autarquia - Fundação Pública - Dotação orçamentária - Crédito adicional - Pagamento - Débitos - Dívida - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Descentralização
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos financeiros - Liberação - Secretaria do Tesouro Nacional (STN)