Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002
EMENTA: Promulga a Convenção nº 138 e da Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
