Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Promulga a Convenção nº 138 e da Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ATO INTERNACIONAL - OIT - Recomendação - 1973
EMPREGO - Admissão - Idade mínima
TRABALHO - Admissão - Idade
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Promulgação