Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.094, DE 22 DE JANEIRO DE 2002 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.094, DE 22 DE JANEIRO DE 2002

Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 1.0266, de 24 de julho de 2001.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Os limites de pagamento estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/01/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2002, Página 1 (Publicação Original)