O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 61, incisos IV a VII e o § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o art. 12, § 3º, da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997,

     DECRETA:

     Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100, da Lei nº 6.880, de 1980, referente ao ano base de 2001, e estabelecimento do número de vagas para promoção obrigatória, nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, de que trata a referida Lei, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos:

      I - CORPO DA ARMADA Quadro de Oficiais da Armada (CA) Capitães-de-Mar-e-Guerra - 1/8 Capitães-de-Fragata - 1/15 Capitães-de-Corveta - 1/20

      II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais (FN) Capitães-de-Mar-e-Guerra - 1/8 Capitães-de-Fragata - 1/15 Capitães-de-Corveta - 1/20
      III - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha (IM) Capitães-de-Mar-e-Guerra - 1/8 Capitães-de-Fragata - 1/15 Capitães-de-Corveta - 1/20

      IV - CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA (EN) Capitães-de-Mar-e-Guerra - 1/8 Capitães-de-Fragata - 1/15 Capitães-de-Corveta - 1/20

      V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 16 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Geraldo Magela da Cruz Quintão