Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/12/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRORISMO - Atentado - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência
DANO MATERIAL - Bens - Pessoa física - Solo
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência
DANO MATERIAL - Bens - Pessoa física - Solo