Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.093, DE 18 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRORISMO - Guerra - Violência - Atentado - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa de transporte aéreo - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Dano material - Bens - Pessoa física - Solo