O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

      DECRETA:

     Art. 1º A Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, tem a seguinte organização:

      I - Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros de Estado:

a)

da Justiça, que o presidirá;

b)

da Fazenda; e

c)

da Saúde;

      II - Comitê Técnico, composto pelos seguintes Secretários:

a)

de Gestão de Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde;

b)

de Direito Econômico do Ministério da Justiça; e

c)

de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
 Pedro Parente