Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.041, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.041, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001

Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180º Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2001, Página 1 (Publicação Original)