Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.031, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.031, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º Os limites de movimentação e empenho e de pagamento de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/11/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2001, Página 1 (Publicação Original)