Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.001, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.001, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001

Altera o art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco. 
    

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/11/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2001, Página 1 (Publicação Original)