Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001
Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Vice-Presidência da República." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Silvano Gianni
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2001, Página 5 (Publicação Original)