Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.871, DE 18 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 19/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALIMENTO - Rótulo - Embalagem - Transgênico
CONSUMO HUMANO - Alimento - Comercialização - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Transgênico - Competência - Revisão - Complementação - Atualização - Criação