Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.856, DE 3 DE JULHO DE 2001
EMENTA: Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/7/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - San Luis (Argentina) - 1996 - Errata - Assunção (Paraguai) - 1997
ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil - Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul (1996) - Promulgação
ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil - Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul (1996) - Promulgação