Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.852, DE 29 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.852, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Revoga o Decreto nº 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, XII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.658, de 13 de novembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 02/07/2001
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/7/2001, Página 2 (Publicação Original)