Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.852, DE 29 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Revoga o Decreto ;nº 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/7/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Incidência - Alíquota - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Exportação - Produto - América do Sul - América Central - Caribe - Mercado Comum do Sul (Mercosul)