Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.822, DE 25 DE MAIO DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.822, DE 25 DE MAIO DE 2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
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CÓDIGO |
ALÍQUOTA % |
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6305.33 |
15 |
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6802.10.00 |
10 |
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6802.22.00 |
10 |
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6802.29.00 |
10 |
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6802.92.00 |
10 |
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6802.99.90 |
10 |
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6803.00.00 |
10 |
Art. 2º A alíquota do imposto fixada para os produtos do Capítulo 68 no art. 1º, bem assim a dos códigos 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.91.00 e 6802.93.90, ficam estabelecidas em:
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três por cento |
- até 30 de junho de 2001 |
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quatro por cento |
- de 1º a 31 de julho de 2001 |
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cinco por cento |
- de 1º a 31 de agosto de 2001 |
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seis por cento |
- de 1º a 30 de setembro de 2001 |
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sete por cento |
- de 1º a 31 de outubro de 2001 |
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oito por cento |
- de 1º a 30 de novembro de 2001 |
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nove por cento |
- de 1º a 31 de dezembro de 2001 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/5/2001, Página 2 (Publicação Original)