Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.806, DE 26 DE ABRIL DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.806, DE 26 DE ABRIL DE 2001

Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 27/04/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/4/2001, Página 49 (Publicação Original)