Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.802, DE 23 DE ABRIL DE 2001
EMENTA: Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/4/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Chefe - Delegação de competência - Provimento (ato administrativo) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada