O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e considerando a necessidade de racionalização do aproveitamento de recursos energéticos,

    DECRETA:

     Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, Comissão de Gerenciamento da Racionalização da Oferta e do Consumo de Energia Elétrica - CGRE, com o objetivo de propor e monitorar medidas para a redução do consumo e aumento da oferta de energia elétrica.

     Art. 2º A Comissão será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

      I - Ministério de Minas e Energia;

      II -Ministério dos Transportes;

      III - Ministério do Meio Ambiente;

      IV - Ministério da Ciência a Tecnologia;

      V - Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE;

      VI -Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

      VII - Agência Nacional do Petróleo - ANP;

      VIII - Agência Nacional de Aguas - ANA;

      IX - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

      X - Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE

      XI - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; e

      XII - Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS.

      § 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos a entidades, no prazo de cinco dias, a partir da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Minas a Energia.

      § 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo representante do CNPE, e a Secretaria-Executiva pelo Ministério de Minas e Energia, que coordenará os trabalhos.

     Art. 3º A Comissão de Gerenciamento da Racionalização da Oferta e do Consumo de Energia Elétrica - CGRE, para a consecução dos objetivos deste Decreto, terá as seguintes atribuições:

     I - definir o processo de contigenciamento;

     II - zelar pela eficácia das estratégias e ações adotadas;

     III - articular com os órgãos e as entidades competentes sobre as questões específicas relativas as ações propostas para a racionalização de energia elétrica;

     IV - coordenar as ações que visem a ampliação da oferta e redução da demanda de energia elétrica, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;

     V - coordenar as ações que tratam da antecipação de obras de geração e trasmissão; e

     VI - instituir grupos de trabalhos técnicos e convidar representantes de outros órgãos, entidades e segmentos da sociedade para participar desses grupos.

     Art. 4º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá constituir grupo de trabalho, com o objetivo de elaborar relatórios, promover campanhas de conscientização e informação à sociedade, bem como prestar o apoio técnico e administrativo necessário à Comissão.

     Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Federal direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União deverão reduzir o consumo de energia elétrica em, no mínimo, quinze por cento de imediato, devendo atingir vinte por cento até 31 de dezembro de 2002, tendo como referência o consumo mensal médio de energia elétrica verificado no período compreendido entre março de 2000 e fevereiro de 2001, inclusive.

      Parágrafo único. As reduções obtidas deverão ser apresentadas, mensalmente, aos Ministérios a que os órgãos ou as entidades estejam vinculados ou subordinados, a partir do primeiro ciclo mensal completo de faturamento, posterior à publicação deste Decreto, devendo os respectivos Ministérios encaminhar, mensalmente, relatório consubstanciado ao Ministério de Minas e Energia.

     Art. 6º O descumprimento por parte do órgão ou entidade, da meta de redução estabelecida neste Decreto, sujeitará o seu dirigente às penalidades previstas na legislação pertinente.

     Art. 7º Aplica-se a este Decreto o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 3.330, de 6 de janeiro de 2000.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º Ficam revogados o art. 1º e seu parágrafo único, e o art. 5º do Decreto nº 3.330, de 6 de janeiro de 2000.
  
     Brasília, 18 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge